Na sessão de ontem do Tribunal Regional Eleitoral/PB, dois julgamentos foram marcantes e reveladores de um comportamento que tem se revelado extremamente maléfico à sociedade, por parte do nosso aparato judicial nacional.
Em primeiro lugar, decisões que deveriam ser adotadas logo após o pronunciamento da primeira instância, demoram 3 anos para serem anunciadas. No caso, os gestores de Capim e Bayeux, julgados culpados por conduta vedada e abuso de poder econômico e político nas eleições de 2020.
Vejamos o caso de Capim.
Naquele pequeno município, com um eleitorado minúsculo, o prefeito concorria à reeleição. Com o irmão coordenando o setor de transportes da prefeitura, usaram uma caçamba da prefeitura e um motorista funcionário da edilidade, para distribuir material de construção gratuitamente por todo o município, em pleno período eleitoral.
Imaginemos o que isso significa para centenas de eleitores pobres e qual peso essa ação terá numa eleição municipal.
Para os julgadores, porém, nada aconteceu. O fato serviu, na visão de um deles, como ‘fator educativo’, para que os futuros gestores ‘tenham mais cuidado’.
No processo de Bayeux, onde a gestora foi cassada em primeira instância, as acusações de conduta vedada e abuso de poder econômico estavam embasadas em dois fatos concretos, documentados pelo SAGRES do TCE/PB: a nomeação, em período eleitoral, de quase 400 cabos eleitorais, que passaram a receber salários da prefeitura, nos três meses anteriores à eleição, onde a prefeita concorria a um novo mandato. E a compra e distribuição de 6.500 cestas básicas (inclusive com denúncia de superfaturamento) a famílias carentes em todo o município. Também aqui, imaginem a influência que essa ação eleitoral provocou nessa parcela do eleitorado mais carente.
Nada disso sensibilizou os julgadores. Quase que à unanimidade (menos o relator), votaram pela absolvição da prefeita e afastaram a sua cassação.
Que lições, que ensinamentos esses dois julgamentos passam à sociedade? Especialmente aos gestores públicos?
Se grande parcela dos nossos administradores já burlam a legislação fraudando licitações, comprando apoio parlamentar e despejando fortunas nas eleições; se não hesitam em superfaturar obras e serviços, diuturnamemte, conforme atestam as seguidas operações oficiais e auditorias e julgamento de contas; se nunca ou raramente, mesmo depois de condenados, devolvem qualquer parte do numerário surrupiado aos cofres públicos; o que pensarão após analisarem o resultado dessa pantomina eleitoral?
São sinais claros, inequívocos, indiscutíveis de incentivo, apoio, incitamento, estímulo, encorajamento às ações espúrias, ilegais, desonestas, antiéticas, que são praticadas por gestores corruptos no exercício de suas funções ou na luta para conquistar o poder.
Uma justiça que não ouve nem vê as denúncias gritantes e as provas contundentes dessas condutas criminosas, não passa de cúmplice e comparsa da impunidade, mãe de toda ação delinquente e agressora da cidadania.
Não é justiça. É injustiça institucionalizada.
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