Pauta também inclui proposta que torna obrigatório o cadastro positivo;
regulamentação do transporte de cargas; e exigência do bloqueio do sinal
de celular em presídios
O Plenário da Câmara dos Deputados pode
votar, a partir de hoje, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do
Senado, que regulamenta a criação de municípios.
A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo
o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos
legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar
prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de
alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de
municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.
Além
de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade
com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo
município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente, Dilma Rousseff.
Cadastro positivo
Também
consta da pauta o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório
(Projeto de Lei Complementar 441/17). O texto-base foi aprovado no
último dia 9 de maio, e os deputados precisam analisar os destaques que
podem alterar pontos da proposta.
Os dois principais destaques,
de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como
uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos
gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
O
cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a
obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter
Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as
informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que
estão em dia. Esses dados serão usados para se encontrar uma nota de
crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
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Os
defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida
ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários
dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de
informações, caracterizando quebra de sigilo.
Transporte de cargas
Outro
projeto relevante pautado é o que regulamenta o transporte rodoviário
de cargas no país (PL 4860/16). A proposta, de autoria da deputada
Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um substitutivo do deputado
Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial que
analisou o tema.
São estabelecidas as formas de contratação dos
transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a
segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de
acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.
O
substitutivo torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos
os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.
Bloqueio de celular
Na
área de segurança pública, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei
Complementar 470/18, do Senado, que exige das operadoras de celular o
bloqueio de sinal em penitenciárias. Para esse bloqueio, serão
destinados recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Essa
matéria já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano
passado, por meio do PL 3019/15, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mas,
em vez de o custo ficar com o Funpen, ele deveria ser arcado pelas
operadoras de telefonia.
Atentados
Pendente de aprovação de
regime de urgência, pode ser analisado ainda o Projeto de Lei 1572/07,
do Senado, que aumenta as penas para crimes que põem em risco muitas
pessoas, como incêndio, explosão e atentados contra a segurança dos
transportes marítimo, fluvial e aéreo.
Para os crimes de incêndio e explosão, por exemplo, a pena de reclusão de três a seis anos passa a ser de quatro a dez anos.
As
novas penas serão aumentadas em 1/3 se o crime for cometido com o
objetivo de vantagem financeira ou ocorrer em casa habitada, edifício
público, embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte
coletivo, estação ferroviária ou aeródromo, estaleiro, fábrica ou
oficina, depósito de explosivo, entre outros.
Senado pode votar projeto que regulamenta criação de municípios
Fábio Bezerra
-
junho 12, 2018
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